Proposição Nº: 45 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 45
Ano: 2021
Data: 17/11/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Ratificações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 045”, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL, em 11/03/2021, de aprovação do ingresso do Município de Itapemirim, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal nº. 3.254, de 21/10/2021, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao Município, inclusive quanto aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL, em 11/03/2021.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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